Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1323

Recomenda a elaboração de um novo Código da Construção

Baixa comissão para discussão12 de outubro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1323·Recomenda a elaboração de um novo Código da ConstruçãoBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada12/10/2026
Anúncio14/10/2026
Admissão14/10/2026
Recomenda a elaboração de um novo Código da Construção