Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1324

Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbana

Baixa comissão para discussão12 de outubro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1324·Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbanaBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada12/10/2026
Admissão14/10/2026
Anúncio14/10/2026