Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 809

Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Parecer da ALRAA12 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/809·Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)Parecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada12/10/2026
Anúncio14/10/2026
Admissão14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/10/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2026
Parecer do Governo da RAM28/10/2026
Parecer da ALRAA28/10/2026
Parecer da ALRAM03/11/2026
Parecer da ALRAA03/11/2026