Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 814

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/814·Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior PúblicoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão27/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2026
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público