Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 814
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de outubro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão27/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2026