Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 817

Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiares

Publicação em Separata21 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/817·Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiaresPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada21/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão27/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2026
Publicação em Separata02/11/2026
Publicação em Separata02/11/2026