Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 818

Aprova o regime de comparticipação total para a aquisição de óculos, calçado ortopédico, tratamento ortodôntico durante a infância e a adolescência

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/818·Aprova o regime de comparticipação total para a aquisição de óculos, calçado ortopédico, tratamento ortodôntico durante a infância e a adolescênciaBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão27/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2026
Aprova o regime de comparticipação total para a aquisição de… a infância e a adolescência