Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 819

Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família e de valorização do abono pré-natal

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/819·Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família e de valorização do abono pré-natalBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão27/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2026
Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família… valorização do abono pré-natal