Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 819
Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família e de valorização do abono pré-natal
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de outubro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão27/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2026