Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1337

Regulação e qualificação da atividade de angariação imobiliária e criação de Registo Nacional de Consultores Imobiliários

Baixa comissão para discussão28 de outubro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1337·Regulação e qualificação da atividade de angariação imobiliária e criação de Registo Nacional de Consultores ImobiliáriosBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada28/10/2026
Anúncio28/10/2026
Admissão29/10/2026