Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1338

Recomenda ao Governo que promova um enquadramento adequado dos jogos eletrónicos

Entrada30 de outubro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1338·Recomenda ao Governo que promova um enquadramento adequado dos jogos eletrónicosEntrada

Percurso legislativo

Entrada30/10/2026