Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 820

Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia e reforça a proteção social dos advogados na parentalidade, na doença, na gravidez de risco e no luto, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, e altera o Código de Processo Civil

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de novembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/820·Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia e reforça a proteção social dos advogados na parentalidade, na doença, na gravidez de risco e no luto, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, e altera o Código de Processo CivilBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/11/2026
Admissão17/11/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/2026
Anúncio18/11/2026