Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 427

Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

Retificação à lei (Publicação DR)17 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/427·Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/06/2013
Admissão18/06/2013
Anúncio18/06/2013
Discussão generalidade28/06/2013
Votação na generalidade28/06/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global24/07/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Isabel Oneto (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2013
Decreto (Publicação)31/07/2013
Envio para promulgação06/08/2013
Promulgação14/08/2013
Referenda19/08/2013
Envio INCM20/08/2013
Lei (Publicação DR)23/08/2013
Retificação à lei (Publicação DR)04/10/2013
Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei… 2002/629/JAI do Conselho.