Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 66

Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».

Iniciativa Caducada24 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Apreciação Parlamentar · XII/66·Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/10/2013
Admissão29/10/2013
Anúncio31/10/2013
Apreciação de Decreto-Lei09/04/2014
Admissão Proposta de Alteração09/04/2014
Baixa comissão especialidade09/04/2014
Anúncio Caducidade28/05/2014
Envio INCM11/06/2014
Iniciativa Caducada17/06/2014
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».