Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 316
Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila
Lei (Publicação DR)20 de maio de 1993 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/05/1993
Admissão21/05/1993
Anúncio21/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/1993
Publicação22/05/1993
Discussão generalidade27/05/1993
Votação na generalidade27/05/1993
Discussão especialidade27/05/1993
Votação na especialidade27/05/1993
Votação final global27/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993