Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 474

Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Lei (Publicação DR)29 de novembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/474·Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2013
Admissão04/12/2013
Anúncio04/12/2013
Discussão generalidade06/12/2013
Votação na generalidade06/12/2013
Aprovado
1 a favor5 contra14 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVJoão Rebelo (CDS-PP)
Contra
Raúl De Almeida (CDS-PP)José Lino Ramos (CDS-PP)Margarida Neto (CDS-PP)Abel Baptista (CDS-PP)Helder Amaral (CDS-PP)
Abs.
PSDPCPTeresa Anjinho (CDS-PP)Telmo Correia (CDS-PP)Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)Paulo Almeida (CDS-PP)Artur Rêgo (CDS-PP)Manuel Isaac (CDS-PP)Isabel Galriça Neto (CDS-PP)Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)Pedro Morais Soares (CDS-PP)João Pinho De Almeida (CDS-PP)Cecília Meireles (CDS-PP)Michael Seufert (CDS-PP)Nuno Magalhães (CDS-PP)João Paulo Viegas (CDS-PP)
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Votação final global25/07/2014
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD).
2 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Contra
Abel Baptista (CDS-PP)Helder Amaral (CDS-PP)
Abs.
PCPCecília Meireles (CDS-PP)Michael Seufert (CDS-PP)
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Requerimento dispensa redação final25/07/2014
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Decreto (Publicação)25/07/2014
Envio para promulgação05/08/2014
Promulgação18/08/2014
Referenda21/08/2014
Envio INCM26/08/2014
Lei (Publicação DR)29/08/2014