Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 919

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".

Votação Deliberação24 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/919·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada24/01/2014
Admissão24/01/2014
Anúncio24/01/2014
Votação Deliberação24/01/2014
Rejeitado
Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 71/XII/3.ª (PCP)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".