Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 502

Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

Lei (Publicação DR)31 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/502·Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/01/2014
Admissão05/02/2014
Anúncio05/02/2014
Discussão generalidade06/02/2014
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)07/02/2014
Aprovado
, apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 498/XII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 500/XII/3.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 502/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade10/07/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade10/07/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global10/07/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2014
Decreto (Publicação)24/07/2014
Envio para promulgação30/07/2014
Promulgação11/08/2014
Referenda18/08/2014
Envio INCM21/08/2014
Lei (Publicação DR)25/08/2014