Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 940

Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.

Votação Deliberação6 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/940·Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada06/02/2014
Admissão07/02/2014
Anúncio07/02/2014
Requerimento de adiamento de Votação14/02/2014
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 505/XII/3.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 939/XII/3.ª (PS), e Projeto de Resolução n.º 940/XII/3.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação Deliberação10/07/2014
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda… dos agregados familiares.