Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 507
Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público.
Votação na generalidade6 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/02/2014
Publicação06/02/2014
Admissão11/02/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/2014
Anúncio12/02/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/02/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/02/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/02/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/02/2014
Parecer da ALRAM27/02/2014
Parecer da ALRAA14/03/2014
Parecer do Governo da RAA14/03/2014
Discussão generalidade14/03/2014