Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 981

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social".

Votação Deliberação7 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/981·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada07/03/2014
Admissão07/03/2014
Anúncio07/03/2014
Votação Deliberação07/03/2014
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social".