Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1064
Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas.
Resolução da AR (Publicação DR)6 de junho de 2014 → 14 de setembro de 2014
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/06/2014
Publicação07/06/2014
Admissão11/06/2014
Anúncio11/06/2014
Apreciação12/06/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/06/2014
Resolução (Publicação DAR)25/06/2014
Envio INCM25/06/2014
Resolução da AR (Publicação DR)30/06/2014