Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 652

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Parecer da ALRAM15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/652·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Parecer da ALRAM

Percurso legislativo

Entrada18/09/2014
Admissão24/09/2014
Anúncio24/09/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2014
Discussão generalidade25/09/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA26/09/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM26/09/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA26/09/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM26/09/2014
Votação na generalidade26/09/2014
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCP
Parecer da ALRAA15/10/2014
Parecer do Governo da RAA16/10/2014
Parecer da ALRAM22/10/2014