Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 56

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 238/92, de 29 de Outubro, que "regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos".

Votação Deliberação5 de março de 1993 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Resolução · VI/56·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 238/92, de 29 de Outubro, que "regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos".Votação Deliberação
Vide ratificação nº 52/VI.

Percurso legislativo

Entrada05/03/1993
Admissão05/03/1993
Anúncio05/03/1993
Apreciação09/03/1993
Votação Deliberação09/03/1993
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPSN
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Recusa a ratificação do Decreto-lei n.º 238/92, de 29 de Outubro,… em recintos desportivos".