Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 748
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública
Votação na generalidade15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/01/2015
Publicação09/01/2015
Admissão14/01/2015
Anúncio14/01/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/01/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/01/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/01/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/01/2015
Publicação em Separata20/01/2015
Parecer da ALRAA09/02/2015
Discussão generalidade12/02/2015
Parecer da ALRAM13/02/2015