Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 263

Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/263·Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/02/1993
Admissão19/02/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1993
Anúncio25/02/1993
Discussão generalidade25/02/1993
Nova apreciação comissão generalidade25/02/1993
Discussão generalidade03/03/1994
Votação na generalidade03/03/1994
Aprovado
(Votado o texto de substituição elaborado pela comissão).
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Discussão especialidade03/03/1994
Votação na especialidade03/03/1994
Aprovado
(Votado o texto de substituição elaborado pela comissão).
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Votação final global03/03/1994
Aprovado
(Votado o texto de substituição elaborado pela comissão).
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Decreto (Publicação)21/04/1994
Lei (Publicação DR)24/05/1994