Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1225

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro que "Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A"

Votação Deliberação21 de janeiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1225·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro que "Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A"Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada21/01/2015
Admissão21/01/2015
Anúncio21/01/2015
Votação Deliberação22/01/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →