Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 825

No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho.

Votação na generalidade13 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/825·No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/03/2015
Admissão18/03/2015
Anúncio18/03/2015
Discussão generalidade19/03/2015
Votação na generalidade20/03/2015
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho.