Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 250

Altera a redacção do artigo 2°, nº 2 da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro (remuneração dos titulares de cargos políticos).

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/250·Altera a redacção do artigo 2°, nº 2 da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro (remuneração dos titulares de cargos políticos).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/01/1993
Admissão01/02/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/1993
Anúncio02/02/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Altera a redacção do artigo 2°, nº 2 da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro (remuneração dos titulares de cargos políticos).