Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 835

Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração

Lei (Publicação DR)27 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/835·Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de AdministraçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/03/2015
Admissão31/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2015
Anúncio01/04/2015
Discussão generalidade10/04/2015
Votação na generalidade10/04/2015
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global24/04/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 835/XII/4.ª (PS)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/04/2015
Decreto (Publicação)08/05/2015
Envio para promulgação14/05/2015
Promulgação19/05/2015
Referenda19/05/2015
Envio INCM21/05/2015
Lei (Publicação DR)25/05/2015
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