Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 836

Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)

Parecer da ALRAA15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/836·Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)Parecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada27/03/2015
Admissão31/03/2015
Anúncio01/04/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA01/04/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM01/04/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA01/04/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM01/04/2015
Discussão generalidade02/04/2015
Votação na generalidade02/04/2015
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
BE
Parecer do Governo da RAA20/04/2015
Parecer da ALRAA24/04/2015