Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 886

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais

Lei (Publicação DR)22 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/886·Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/04/2015
Admissão23/04/2015
Anúncio23/04/2015
Discussão generalidade29/04/2015
Votação na generalidade30/04/2015
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
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Requerimento avocação plenário03/07/2015
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 305/XII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 772/XII/1.ª (PS) e 886/XII/4.ª (PCP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade03/07/2015
Aprovado
Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor) do Texto Final
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação final global03/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 305/XII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 772/XII/1.ª (PS) e 886/XII/4.ª (PCP)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2015
Decreto (Publicação)16/07/2015
Envio para promulgação22/07/2015
Promulgação12/08/2015
Referenda17/08/2015
Envio INCM19/08/2015
Lei (Publicação DR)24/08/2015
Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais