Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 1007
Procede à alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, para "São Gonçalo de Lagos"
Lei (Publicação DR)19 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/06/2015
Publicação19/06/2015
Admissão24/06/2015
Anúncio24/06/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2015
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2015
Decreto (Publicação)04/08/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Promulgação14/08/2015
Referenda17/08/2015
Envio INCM19/08/2015
Lei (Publicação DR)26/08/2015