Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 228
Alteração à lei eleitoral para as autarquias locais.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/11/1992
Admissão11/11/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/1992
Anúncio12/11/1992
Publicação13/11/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995