Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 143

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional

Lei (Publicação DR)24 de março de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/143·Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão NacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/03/2016
Admissão28/03/2016
Anúncio30/03/2016
Discussão generalidade31/03/2016
Votação na generalidade31/03/2016
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global06/05/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 143/XIII/1.ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final10/05/2016
Decreto (Publicação)13/05/2016
Envio para promulgação19/05/2016
Promulgação25/05/2016
Referenda03/06/2016
Envio INCM07/06/2016
Lei (Publicação DR)09/06/2016
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