Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 234

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017"

Votação Deliberação8 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/234·Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017"Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada08/04/2016
Admissão08/04/2016
Anúncio08/04/2016
Votação Deliberação08/04/2016
Rejeitado
3 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDPAN
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017"