Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 175

Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abril

Lei (Publicação DR)15 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/175·Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/04/2016
Admissão19/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2016
Anúncio20/04/2016
Discussão generalidade19/12/2017
Votação na generalidade21/12/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade21/12/2017
Votação final global11/05/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo ao Projeto de Lei n.º 175/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)20/06/2018
Envio para promulgação26/06/2018
Promulgação04/07/2018
Referenda06/07/2018
Envio INCM10/07/2018
Lei (Publicação DR)16/07/2018
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abril