Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 258

Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/258·Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT.Resolução da AR (Publicação DR)