Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 215

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Votação na generalidade5 de maio de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/215·Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/05/2016
Admissão05/05/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2016
Anúncio06/05/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA06/05/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM06/05/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA06/05/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM06/05/2016
Parecer da ALRAA25/05/2016
Parecer da ALRAM25/05/2016
Parecer do Governo da RAA01/06/2016
Publicação em Separata11/06/2016
Discussão generalidade26/01/2017
Discussão generalidade26/01/2017
Votação na generalidade27/01/2017
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas