Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 393
Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias
Resolução da AR (Publicação DR)24 de junho de 2016 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/06/2016
Publicação24/06/2016
Admissão28/06/2016
Anúncio29/06/2016
Apreciação30/06/2016
Baixa sem votação01/07/2016
Resolução (Publicação DAR)22/12/2016
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/01/2017
Envio INCM19/01/2017
Resolução da AR (Publicação DR)25/01/2017