Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 20

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Lei (Publicação DR)10 de agosto de 2016 → 14 de setembro de 2016
Apreciação Parlamentar · XIII/20·Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre ImóveisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/08/2016
Admissão11/08/2016
Anúncio08/09/2016
Baixa comissão para discussão e votação23/09/2016
Apreciação de Decreto-Lei23/09/2016
Admissão Proposta de Alteração23/09/2016
Votação final global21/10/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 19/XIII/1.ª (PSD); 20/XIII/1.ª (CDS-PP) e 21/XIII/1.ª (BE)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/10/2016
Decreto (Publicação)04/11/2016
Envio para promulgação10/11/2016
Promulgação17/11/2016
Referenda21/11/2016
Envio INCM14/12/2016
Lei (Publicação DR)19/12/2016