Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 299

Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)

Votação na generalidade16 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/299·Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2016
Admissão20/09/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/09/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/09/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/09/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/09/2016
Anúncio21/09/2016
Discussão generalidade23/09/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23/09/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 299/XIII/2ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade23/09/2016
Parecer do Governo da RAA04/10/2016
Votação na generalidade03/03/2017
Rejeitado
2 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPCP
Contra
PSDPSPEV
Abs.
BEPAN
Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)