Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 531
Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil
Votação Deliberação26 de outubro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada26/10/2016
Admissão27/10/2016
Anúncio27/10/2016
Publicação27/10/2016
Baixa comissão para discussão27/10/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA04/11/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/11/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/11/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/11/2016
Parecer do Governo da RAA16/11/2016
Parecer da ALRAM22/11/2016
Parecer da ALRAA24/11/2016