Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 395

Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto)

Parecer do Governo da RAA3 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/395·Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto)Parecer do Governo da RAA

Percurso legislativo

Entrada03/02/2017
Admissão07/02/2017
Anúncio08/02/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA08/02/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM08/02/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA08/02/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM08/02/2017
Discussão generalidade10/02/2017
Votação na generalidade10/02/2017
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPPEV
Parecer da ALRAA15/02/2017
Parecer do Governo da RAA24/02/2017
Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto)