Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 758

Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos

Resolução da AR (Publicação DR)17 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/758·Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/03/2017
Admissão21/03/2017
Anúncio22/03/2017
Votação Deliberação24/03/2017
Aprovado
Pontos 1 e 2
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Rejeitado
Pontos 3 e 4
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2017
Resolução (Publicação DAR)12/06/2017
Envio INCM12/06/2017
Resolução da AR (Publicação DR)20/06/2017
Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos