Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 895

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRS

Iniciativa Caducada31 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/895·Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRSIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/05/2017
Admissão01/06/2017
Anúncio01/06/2017
Baixa comissão para discussão01/06/2017
Iniciativa Caducada24/10/2019
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRS