Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 962
Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella
Resolução da AR (Publicação DR)30 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/06/2017
Admissão03/07/2017
Baixa comissão para discussão03/07/2017
Anúncio05/07/2017
Publicação05/07/2017
Apreciação07/12/2017
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/12/2017
Resolução (Publicação DAR)11/01/2018
Envio INCM11/01/2018
Resolução da AR (Publicação DR)22/01/2018