Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 637

Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/637·Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancáriosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/10/2017
Admissão12/10/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2017
Anúncio13/10/2017
Discussão generalidade05/01/2018
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)05/01/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 637/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade05/01/2018
Votação na generalidade09/03/2018
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Votação na especialidade09/03/2018
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global09/03/2018
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/04/2018
Decreto (Publicação)06/04/2018
Envio para promulgação12/04/2018
Promulgação18/04/2018
Referenda24/04/2018
Envio INCM26/04/2018
Lei (Publicação DR)08/05/2018
Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários