Projeto de Lei·VI / 105

Estende a efectividade do apoio judiciário aos cidadãos que dele careçam.

Iniciativa Caducada5 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/105·Estende a efectividade do apoio judiciário aos cidadãos que dele careçam.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/03/1992

Admissão06/03/1992

Anúncio06/03/1992

Publicação06/03/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995