Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 666
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/11/2017
Publicação17/11/2017
Admissão21/11/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2017
Anúncio22/11/2017
Publicação em Separata18/01/2018
Discussão generalidade09/03/2018
Nova apreciação comissão generalidade09/03/2018
Envio para promulgação14/06/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2019
Decreto (Publicação)09/08/2019
Envio para promulgação14/08/2019
Promulgação21/08/2019
Referenda26/08/2019
Envio INCM28/08/2019
Lei (Publicação DR)25/09/2019