Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 711

Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus

Lei (Publicação DR)21 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/711·Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos EuropeusLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/12/2017
Admissão29/12/2017
Anúncio04/01/2018
Discussão generalidade05/01/2018
Votação na generalidade05/01/2018
Aprovado
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
BEPCPPEVPAN
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Baixa comissão especialidade05/01/2018
Votação final global09/03/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projeto de Lei n.º 711/XIII/3.ª (CDS-PP) e 717/XIII/3.ª (PSD)
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
BEPCPPEVPAN
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Decreto (Publicação)26/03/2018
Envio para promulgação02/04/2018
Promulgação05/04/2018
Referenda19/04/2018
Envio INCM20/04/2018
Lei (Publicação DR)02/05/2018
Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus