Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 717
Segunda alteração à Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Lei (Publicação DR)22 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/12/2017
Publicação22/12/2017
Admissão29/12/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/12/2017
Anúncio04/01/2018
Discussão generalidade05/01/2018
Baixa comissão especialidade05/01/2018
Decreto (Publicação)26/03/2018
Envio para promulgação02/04/2018
Promulgação05/04/2018
Referenda19/04/2018
Envio INCM20/04/2018
Lei (Publicação DR)02/05/2018